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24 de Junho de 2017

Princípios do Direito Ambiental

Daniel Araujo de Oliveira, Advogado
há 3 anos

Diversos autores que têm se dedicado ao estudo dos Princípios como tema fundamental para a compreensão de qualquer ramo do Direito, de forma ampla e global, daí entendemos a necessidade e a importância de compreender os Princípios do Direito Ambiental, que serão apresentados neste Capítulo.

O jurista e professor Josef Esser, distingue Princípios e regras em umas das mais célebres de suas obras, “Princípio e norma na elaboração jurisprudencial do Direito Privado” definindo os Princípios como "normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado, enquanto, para ele, as regras determinam a própria decisão”.

Para Esser, os Princípios jurídicos, diferentemente das normas de Direito, são conteúdo em oposição à forma, embora o uso dessas categorias aristotélicas – adverte – não deva induzir a pensar que a forma seja o acessório de algo essencial – até porque histórica e efetivamente, a forma, entendida processualmente como meio de proteção do Direito ou materialmente como norma – é sempre o essencial, o único que pode conferir realidade e significação jurídica àquele conteúdo fundamental ainda não reconhecido como ratio. Os Princípio s fazem parte do Direito Positivo, mas não constituem regras jurídicas, e, sim, a causa e critério de justificação, ou melhor, como uma verdadeira condição de funcionalidade das regras[1].

No âmbito do Direito Ambiental assim como nos demais ramos do Direito, os Princípios também desempenham essas mesmas funções de interpretação das normas legais, de integração e harmonização do sistema jurídico.

Os Princípios exercem também profunda influência na interpretação do Direito Ambiental, pois de acordo com a doutrina autorizada, o Princípio é uma norma de hierarquia superior às demais regras jurídicas do sistema. Dentro de qualquer ordenamento jurídico, os Princípios são sempre normas hierarquicamente superiores, ou seja, o alicerce, a base, o fundamento.

Embora não se encontre consenso na doutrina, com relação a identificação dos Princípios, tampouco o seus conteúdos, encontramos dos textos legais diversos artigos destinados a identificação dos Princípios, como por exemplo na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo , in verbis:

Art. 6 ºA proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os Princípio s da função socioambiental da propriedade, da equidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao Direito de propriedade.


[1]ESSER, Josef. Princípioy norma en la elaboración jurisprudencial del derecho privado. Barcelona: Bosch, 1961

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