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24 de Outubro de 2020

Explorando o Princípio da Gestão Democrática no Direito Ambiental

Daniel Araujo de Oliveira, Advogado
há 7 anos

O Princípio da gestão democrática do meio ambiente assegura ao cidadão o Direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam este Princípio, diz respeito não apenas ao meio ambiente, mas a tudo o que for de interesse público.

Como este é o nosso foco, no que diz respeito ao meio ambiente o Princípio da Gestão Democrática é crucial, visto que se trata de um Direito difuso que em regra não pertence a nenhuma pessoa ou grupo individualmente considerado.

A realidade tem demonstrado que é praticamente impossível que o Poder Público consiga acabar ou diminuir a degradação ambiental sem a efetiva participação da sociedade civil.

O caput do Art. 225 da Constituição Federal consagra o Princípio da Gestão Democrática ao dispor que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, também está estruturada no pressuposto de que a sociedade deve participar ativamente nas decisões e nos processos administrativos que possam dizer respeito ao meio ambiente.

É por isso que o inciso I do Art. da Lei nº 6.938 de 1.981 classifica o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo.

Os incisos VI, VII e VIII do Art. 5º do Decreto nº 99.247 de 1.990 determinam a participação da sociedade civil, por meio de entidades de classe, de organizações não governamentais e de movimentos sociais no CONAMA, que como vimos, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

O Art. 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA exige que para os entes federativos poderem exercer a competência licenciatória é necessário que tenham implementado os Conselhos de Meio Ambiente com caráter deliberativo e a obrigatória participação da sociedade civil.

O Art. 2º da Resolução nº 9/87 do CONAMA e o Art. 3º da Resolução nº 237/97 do CONAMA preveem a utilização de um importante instrumento de participação que é a audiência pública nos processos administrativos de licenciamento ambiental em que for necessário o estudo e o relatório de impacto ambiental.

O Estatuto da Cidade, ou Lei nº 10.257/2001, determina nos incisos II e XIII do Art. 2º que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, entre outras diretrizes.

O Art. 43 da referida Lei determina que para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, os debates, audiências e consultas públicas, as conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal, e a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento também dispôs sobre o Princípio da responsabilidade ao estabelecer no Princípio 10 que:

“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.

O Princípio da Gestão Democrática assegura a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas de meio ambiente e no acesso à informação dos órgãos administrativos de meio ambiente e do Poder Público de uma forma geral em relação à questões ambientais.

No que diz respeito ao Poder Executivo, esse Princípio se manifesta por exemplo através da participação da sociedade civil nos Conselhos de Meio Ambiente e do controle social em relação a processos e procedimentos administrativos como o licenciamento ambiental e o estudo e relatório de impacto ambiental.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, esse Princípio se manifesta por exemplo através de iniciativas populares, plebiscitos e referendos de caráter ambiental e da realização de audiências públicas que tenham o intuito de discutir projetos de lei relacionados ao meio ambiente.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, esse Princípio se manifesta por exemplo através da possibilidade dos cidadãos individualmente, por meio de ação popular, e do Ministério Público, da organizações não governamentais, de sindicatos e de movimentos sociais de uma forma geral, por meio de ação civil pública ou de mandado de segurança coletivo, questionarem judicialmente as ações ou omissões do Poder Público ou de particulares que possam repercutir negativamente sobre o meio ambiente.

Edis Milaré destaca que em matéria ambiental o Direito à participação pressupõe o Direito à informação, já que somente ao ter acesso à informação é que os cidadãos poderão efetivamente formar opinião, articular estratégias e tomar decisões.

A segunda parte do inciso V do Art. 4º determina que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

“à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico”.

O § 3º do Art. 6º dispõe que os órgãos administrativos de meio ambiente têm a obrigação de fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

A Constituição Federal também trata da informação em matéria ambiental ao determinar genericamente no caput do Art. 220 que:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

No inciso IIdo § 3º do citado dispositivo existe uma referência direta à informação em matéria ambiental, quando se dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Somente com a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, que estão previstas expressamente como obrigações do Estado em relação a todos os níveis de ensino pelo inciso VIdo § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, conseguiremos garantir a evolução da preservação ambiental em nosso país.

www.drdao.adv.br

4 Comentários

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Daniel eu não sei bem a realidade do sudeste e sul do país, acredito que tenha uma maior participação da sociedade. No entanto, a nível do Nordeste temos uma sociedade passiva aos impactos ambientais. As audiências públicas servem mais como divulgação de uma obra que irá causar impactos do que propriamente um debate do que a sociedade acha e pode contribuir para diminuir o máximo os impactos que possam surgir. Acho que o modelo de audiência pública para estes assuntos deveria demandar mais tempo, ou seja, deveria ser muito previamente convocada a fim de não ser apenas uma divulgação, mas uma discussão complexa no qual a sociedade pudesse ter tempo para apresentar alternativas. Isto por sua vez demandaria uma participação dos orgãos de pesquisa como alicerce as propostas. Não vejo neste caso EMBRAPA e IBAMA participando destas audiências. continuar lendo

Eu não diria que a consagração de tal princípio assegura a participação. "Conselhos" e "Participação" tem sido objeto de diversos estudos na Sociologia, Antropologia, Ciência Política que evidenciam a existência de conflitos acerca da legitimação dos discursos. Também denominada de "oligarquização da política ambiental" os conselhos são de difícil acesso por boa parte da população que quando conseguem falar, são subsumidos e desqualificados enquanto sujeitos. O levantamento normativo e bibliográfico apresentado pelo colega pode ser re-problematizado a partir do "Projeto de Avaliação de Equidade Ambiental" disponível para consulta e download em < http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3719 >que aborda criticamente boa parte do que consta no texto. É recomendável que todo interprete do Direito Ambiental conheça esse material. continuar lendo

Em tempos de crise hídrica é sobremodo importante voltarmo-nos para o aprofundado estudo deste Princípio - Gestão Democrática no Direito Ambiental.
Por oportuno, informo que a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da Subseção da OAB do Município de Valinhos, Estado de São Paulo promoverá um Fórum Permanente sobre a Crise Hídrica, cuja Abertura deste Fórum será no dia 22 de maio próximo a ser realizado na Câmara Municipal de Valinhos. Quem tiver interesse pode manifestar-se por este espaço, que encaminharei o CONVITE formal. Será um prazer recepcioná-los, notadamente, o autor deste rico trabalho.
Parabéns ao autor! continuar lendo

É preciso desmistificar o meio-ambiente, pois de um lado as construtores querem passar por cima de tudo, do outro lado os técnicos (dependendo do lado em que se encontram) afirmam que o ambiente (as vezes já antropisado) não pode ser mexido sob risco de uma catástrofe, enquanto outros afirmam que os impactos já foram ou serão mitigados e no meio, fica a população carente que depende dos empregos gerados pelo empreendimento. Para tumultuar vem o Ministério Público, que por desconhecimento técnico, apoia os arautos da catástrofe, impondo estudos complementares e compensações ambientais tão caras que podem inviabilizar o empreendimento, mesmo que já esteja em operação há mais de 20 anos. E correndo por fora vem o IFHAN, que além de exigir estudos caríssimos, cuja finalidade na maioria dos empreendimentos é de apenas reserva de mercado, ainda quer dar a última palavra para a aprovação do empreendimento e mantê-lo cativo sob suas garras, enquanto os antropólogos buscam e rebuscam a terra atrás de pedras quebradas, ossos de animais (encontram de vacas) e cacos de cerâmicas, todos ao estilo Indiana Jones. continuar lendo